Ado ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão
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Ado ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

Ado ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão

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  • Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de declarada a inconstitucionalidade por omissão de (diferente do ado.